Termos e condições Fotografo
1. OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre o RIOSURF SHOP, plataforma disponível no domínio riosurfshop.com.br, e os Fotógrafos Parceiros, que utilizam a plataforma para disponibilizar, divulgar e comercializar fotografias de surf e esportes relacionados.
Ao se cadastrar e enviar conteúdo para a plataforma, o Fotógrafo declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
2. CADASTRO DO FOTÓGRAFO
2.1. O cadastro é pessoal e intransferível.
2.2. O Fotógrafo declara que possui capacidade legal para firmar este contrato.
2.3. O Fotógrafo é responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo dados pessoais, bancários e fiscais.
2.4. O RIOSURF SHOP pode suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
3. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. O Fotógrafo declara ser o único e legítimo autor das fotografias enviadas, ou possuir todos os direitos necessários para sua comercialização.
3.2. O Fotógrafo mantém a titularidade integral dos direitos autorais sobre as imagens.
3.3. Ao enviar as imagens, o Fotógrafo concede ao RIOSURF SHOP uma licença não exclusiva, gratuita e válida por tempo indeterminado para:
Exibir, divulgar e promover as imagens na plataforma;
Utilizar as imagens para fins de marketing institucional e promocional do site, redes sociais e materiais publicitários.
4. RESPONSABILIDADE SOBRE AS IMAGENS
4.1. O Fotógrafo é integralmente responsável pelo conteúdo das imagens enviadas.
4.2. O Fotógrafo garante que:
As imagens não violam direitos autorais de terceiros;
Não infringem direitos de imagem, privacidade ou honra;
Não contêm conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou impróprio.
4.3. Caso haja reclamações, disputas ou processos judiciais relacionados às imagens, o Fotógrafo se compromete a isentar o RIOSURF SHOP de qualquer responsabilidade.
5. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM DE TERCEIROS
5.1. É de responsabilidade exclusiva do Fotógrafo obter autorizações de uso de imagem de atletas ou terceiros identificáveis, quando exigido por lei.
5.2. O RIOSURF SHOP não se responsabiliza pela ausência dessas autorizações.
6. COMERCIALIZAÇÃO E COMISSÕES
6.1. O valor de venda das fotografias poderá ser definido pelo Fotógrafo, respeitando as regras da plataforma.
6.2. O RIOSURF SHOP poderá reter uma comissão sobre cada venda, conforme percentual informado no momento do cadastro ou em comunicação posterior.
6.3. O repasse financeiro ao Fotógrafo será realizado conforme os prazos e métodos definidos pela plataforma.
7. PAGAMENTOS E OBRIGAÇÕES FISCAIS
7.1. O Fotógrafo é o único responsável por:
Emissão de notas fiscais, quando aplicável;
Declaração de rendimentos;
Pagamento de tributos e encargos fiscais.
7.2. O RIOSURF SHOP não se responsabiliza por obrigações fiscais do Fotógrafo.
8. REMOÇÃO DE CONTEÚDO
8.1. O RIOSURF SHOP poderá remover imagens que:
Violem estes Termos;
Sejam alvo de reclamações fundamentadas;
Ofereçam risco legal à plataforma.
8.2. O Fotógrafo pode solicitar a remoção de suas imagens a qualquer momento, ciente de que vendas já concluídas não serão afetadas.
9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
9.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar em:
Advertência;
Suspensão temporária da conta;
Cancelamento definitivo do cadastro, sem direito a indenização.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. O RIOSURF SHOP atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não sendo responsável por:
Conteúdo enviado pelos Fotógrafos;
Negociações entre comprador e Fotógrafo;
Uso indevido das imagens por terceiros após a venda.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
11.1. O RIOSURF SHOP pode alterar estes Termos a qualquer momento.
11.2. As alterações serão publicadas na plataforma e passam a valer a partir de sua publicação.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do RIOSURF SHOP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.